DECRETO Nº 11.077 DE 19 DE JANEIRO DE 1993

(Publicação DOM 20/01/1993 p.01)

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto nos artigos 17 da Lei Municipal nº 7.421/93 e 1º do Decreto nº 11.076, de 19 de Janeiro de 1993, 

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam transformados 4 (quatro) cargos isolados de Administrador Regional em 4 (quatro) cargos isolados, de provimento em comissão, equiparados ao de Diretor de Departamento, para os seguintes órgãos e atividades:
I - Programa de Desenvolvimento e Capacitação Profissional, da Secretaria de Recursos Humanos;
II - Sistema Municipal de Defesa Civil;
III - Assessoria de Relações Institucionais;
IV - Secretaria Geral do Gabinete do Conselho de Governo e dos Conselhos Setoriais;
Parágrafo Único - Os cargos de Diretor, destinados aos órgãos e atividades de que tratam os incisos II a IV, ficam lotados do Gabinete do Prefeito.

Artigo 2º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de Janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de janeiro de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito do Município de Campinas

ROBERTO TELES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

ARNALDO MACHADO DE SOUZA
Secretário de Governo

JANUÁRIO MONTONE
Secretário de Recursos Humanos

Redigido na Divisão Técnico Legislativa da Secretária dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito