LEI Nº 4.846 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.978.

(Publicação DOM 14/12/1978 p.01)

CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Aos funcionários da Câmara Municipal de Campinas, inclusive aos inativos, fica concedido, em complemento ao benefício instituído pela Lei nº 4.778 de 14 de abril de 1978, um abono provisório mensal que será pago da seguinte forma:
I - Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) com a remuneração do mês de outubro de 1978;
II - Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) com a remuneração do mês de novembro em diante.
§ 1º - A concessão do abono não poderá, de qualquer forma, elevar o limite de remuneração para mais de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
§ 2º - Para os efeitos do acréscimo ventilado neste artigo, considera-se remuneração do funcionário, o valor do nível de referência acrescido das vantagens legalmente incorporadas, excluído, apenas, o adicional por tempo de serviço ainda não incorporado.

Art. 2º - Sobre o abono provisório referido no artigo 1º, não incidirá nenhuma vantagem, seja a que titulo for, quer atualmente percebidas, ou que venham a ser concedidas de futuro.

Art. 3º - O presente abono provisório será compensado, ou absorvido, quando da fixação de novos níveis salariais, ou através de reestruturação de cargos e funções, a critério da Mesa da Câmara, sempre por meio de projeto específico.

Art. 4º - Observar-se-á na concessão do abono, o limite de remuneração estabelecido no artigo 2º da Lei nº 4.764 de 29 de dezembro de 1977.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, contudo, os seus efeitos a 1º de outubro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 13 de dezembro de 1978.

Dr. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

Dr. ALFREDO MAIA BONATO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito