LEI Nº 1313, DE 21 DE JUNHO DE 1955.

REVOGADA pela Lei nº 3.667, de 17/05/1968
REGULAMENTADA pelo Decreto nº 684, de 1º/09/1955
Ver Decreto nº 1.324, de 31/12/1958

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.  

A Câmara Municipal decreta e eu, Prefeito do Município de Campinas, promulgo a seguinte Lei:  

Art. 1º Fica instituido o "Fundo Municipal de Assistênia Social", destinado a custear a criação, o desenvolvimento e a manutenção de instituições, serviços, benefícios e outras vantagens que visem a assistência  e proteção da maternidade, infância, adolescência e velhice necessitadas.  

Art. 2º O presente Fundo será constítuido englobadamente  de recursos oficiais e particulares.  

1º - Os oficiais serão os municipais e os provenientes de quaisquer contribuições que venham a ser destinados  pelo Estado, pela União ou por organizações autárquicas ou paraestatais.  

2º Os particulares serão oriundos de contribuição, doações , legados, campanhas, bem como os que, por qualquer outra forma, emanem de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.  

3º Os legados  em imóveis que não puderem ser aproveitados  nas finalidades do artigo 1º, poderão ser vendidos, revertendo, neste caso, o produto para o Fundo de que trata esta Lei.  

4º Os recursos particulares destinados a fins especiais deverão ser aplicados de acordo com o desejo de seus doadores.  

Art. 3º Para atender  ao disposto na presente Lei, a Municipalidade contribuirá com até 5% (cinco por cento) da receita proveniente da arrecadação  de impostos.  

Art. 4º O Fundo de que trata a presente Lei será aplicado nos termos da Lei Municipal  nº 1.212, de 6 de outubro de 1954. (Cria  a Comissão Municipal de Cooperação e Convênios).  

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Paço Municipal de Campinas, aos 21 de junho de 1955.  

(a.) - DR. LAERTE DE MORAES, Prefeito Municipal substituto.  

Publicada no Departamento do Expediente da Prefeitura Municipal, em 21 de junho de 1955.  

O Diretor (a.) - Admar Maia.