DECRETO Nº 17.600 DE 29 DE MAIO DE 2012

(Publicação DOM 30/05/2012: p.01)

Ver Resolução nº 05, de 18/05/2018-SVDS

Dispõe sobre a criação do diploma de mérito socioambiental e dá outras providências 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º - Fica criado o "Diploma de Mérito Socioambiental", destinado a agraciar os cidadãos brasileiros ou estrangeiros dignos de homenagem por meritórios serviços prestados às questões socioambientais.

Art. 2º - O agraciamento será realizado anualmente em solenidade oficial durante a Semana do Meio Ambiente, no mês de junho, em local e data a serem definidos, mediante proposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aprovação do Prefeito Municipal de Campinas.
Parágrafo único . A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cumprimento da atribuição enunciada no caput deste artigo, poderá considerar indicações de agraciamento das diversas secretarias e órgãos da administração indireta.

Art. 3º - Em caso de condecoração post mortem , o "Diploma de Mérito Socioambiental" será entregue ao cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente ou descendente do agraciado, nesta ordem, ou a quem a família indicar.

Art. 4º - O "Diploma de Mérito Socioambiental" terá as características e dizeres definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 29 de maio de 2012

PEDRO SERAFIM

Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos

HILDEBRANDO HERRMANN
Secretário de Meio Ambiente

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 2012/10/21719, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral