DECRETO Nº 17.675 DE 16 DE AGOSTO DE 2012

(Publicação DOM 17/08/2012: p.01)

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 17.616, DE 15 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO TÉCNICA CONSULTIVA DE ARBORIZAÇÃO DE CAMPINAS, CRIADA PELO ART. 21 DA LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os arts. 2º e 3º do Decreto nº 17.616, de 15 de junho de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Serviços Públicos enviará ofício às entidades previstas nos incisos II a VII do art. 1º deste Decreto, para que estas entidades indiquem seus representantes.

Art. 3º - O Secretário Municipal de Serviços Públicos fará publicar edital de chamamento para as ONGs que tenham no seu Estatuto Social ações relativas à defesa e preservação do meio ambiente, interessadas em participar da Comissão. (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 16 de agosto de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos

VALDIR APARECIDO TERRAZAN
Secretário de Serviços Públicos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO 12/10/35.275, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ALCIDES YAKIMUTSU MAMIZUKA
Secretário-chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral