DECRETO Nº 17.404 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

(Publicação DOM 16/09/2011 p.01)

Institui Força-Tarefa para Formular, em Regime de Urgência, Plano de Ação visando ao Equacionamento das Questões Relativas ao Comércio Informal. 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de formulação e desenvolvimento de ações voltadas à regularização do comércio informal no Município de acordo com as políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento econômico e social; e
Considerando a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de fiscalização das atividades comerciais exercidas em solo público, a fim de coibir a prática de ilícitos,

DECRETA:

Art. 1º  Fica instituída uma Força-Tarefa para, em regime de urgência, formular plano de ação visando à regularização do comércio informal no Município.

Art. 2º  A Força-Tarefa de que trata este Decreto será composta por representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades da Administração Municipal:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Serviços Técnicos Gerais - SETEC;
III - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
IV - Secretaria Municipal de Urbanismo;
V - Secretaria Municipal de Emprego, Trabalho e Renda;
VI - Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.
§ 1º As atividades dos integrantes da Força-Tarefa dar-se-ão sem prejuízo do exercício de suas atribuições nos respectivos órgãos e entidades de origem e não serão remuneradas.
§ 2º A coordenação da Força-Tarefa compete ao Presidente da SETEC.

Art. 3º  As Secretarias Municipais e os demais órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, no âmbito de suas respectivas competências, disponibilizarão, com urgência e tempestividade, os recursos humanos, técnicos, logísticos e financeiros necessários para o eficaz funcionamento da Força-Tarefa.

Art. 4º  Serão convidados a participar e acompanhar os trabalhos da Força-Tarefa representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Polícia Federal, da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e de outras entidades representativas da sociedade.

Art. 5º  A Força-Tarefa deverá apresentar propostas concretas visando à regularização do comércio informal no Município no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, tendo como premissas:  (Prazo prorrogado através do Decreto nº 17.463, de 14/12/2011)
I - a identificação de todos os comerciantes informais que ocupam o solo público no Município, especialmente da área central, para cadastramento e recadastramento, visando o fomento aos microempreendimentos em lugar da informalidade;
II - adoção de fiscalização adequada dos logradouros onde estão instaladas bancas e boxes de comerciantes informais e desenvolvimento de campanha de esclarecimentos junto à população e aos comerciantes formais e informais quanto às medidas adotadas;
III - a integração com os demais entes e órgãos públicos para a fiscalização e repressão à prática de atos ilícitos;
IV - a necessidade de elaboração e aperfeiçoamento da legislação que regulamenta as atividades de comércio exercido no solo público do Município;
V - a implementação de ações conjuntas dos órgãos municipais visando à realocação do comércio informal para a área contígua à Estação Cultura Prefeito Antônio da Costa Santos, estruturada para a adequada instalação do Centro Popular de Compras de Campinas;
VI - desobstrução das vias públicas indevidamente ocupadas, para revitalização das áreas centrais do Município.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 15 de setembro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO N.º 11/10/39.955 E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

NILSON ROBERTO LUCÍLIO
Secretário-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral