DECRETO Nº 17.469 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

(Publicação DOM 19/12/2011:03)

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 15.021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE FIXA CONTRAPARTIDA PARA APROVAÇÃO DO DISTRITO ADUANEIRO DE CAMPINAS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada a redação do § 3º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 15.021, de 16 de dezembro de 2004, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º......................................

§ 1º..........................................

§ 2º..........................................

§ 3º Os valores fixados nos parágrafos precedentes poderão ser aplicados na execução de intervenções na região envoltória do Aeroporto Internacional de Viracopos, tais como:

I - aquisição de áreas para remoção das famílias moradoras em áreas impróprias ou desalojadas em razão da ampliação do Aeroporto de Viracopos;

II - recuperação de áreas ambientalmente degradadas;

III - implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários;

IV - execução de obras de infraestrutura;

V - construção de empreendimento habitacional de interesse social. (NR)

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 16 de dezembro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA

Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO

Secretário De Assuntos Jurídicos

ÂNGELO RAFAEL BARRETO

Secretário De Habitação

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO Nº 06/10/17.585, EM NOME DA TENIMPORT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

NILSON ROBERTO LUCÍLIO

Secretário-chefe De Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor Do Departamento De Consultoria Geral