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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 17.470, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

(Publicação DOM 19/12/2011 p.03)

Acrescenta o Inciso X ao Artigo 3º do Decreto 17.348, de 08 de Junho de 2011, que Cria Grupo de Trabalho para Auxiliar na Definição de Mecanismos e Procedimentos que Visam Reestruturar a Secretaria Municipal de Urbanismo.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica acrescido o inciso X ao artigo 3º do Decreto nº 17.348, de 08 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º..................................................
I -..........................................................
...............................................................

X - um representante da Secretaria Municipal de Finanças. (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 16 de dezembro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário De Assuntos Jurídicos

LUIZ MOKITI YABIKU
Secretário De Urbanismo

VALÉRIA MURAD BIROLLI
Secretária Municipal Do Meio Ambiente

ANDRÉ LAUBSTEIN PEREIRA
Secretário De Gestão E Controle

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO Nº 11/10/24.746, EM NOME DO GABINETE DO PREFEITO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

NILSON ROBERTO LUCÍLIO
Secretário-chefe De Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo


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