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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


RESOLUÇÃO N°. 166/2006

(Publicação DOM de 25/08/2006:16)

O Secretário Municipal de Transportes e Diretor Presidente da EMDEC, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° - Todos os veículos do Serviço Seletivo vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Público, deverão estar padronizados visualmente até 30 de setembro de 2006 .

Art. 2° - As especificações visuais dos veículos novos, a serem incorporados ou substituídos, estão previstas no documento de Padronização da Comunicação Visual dos Veículos do Serviço Seletivo do Transporte Público Coletivo de Campinas, de n°. GPT/M008/06.

Art. 3° - - As especificações dos veículos atuais estão previstas no documento de Padronização da Comunicação Visual dos Veículos do Serviço Seletivo do Transporte Público Coletivo de Campinas - Período de Transição n°. GPT/M006/06/R1.

Art. 4° - - Os documentos a que se referem os artigos anteriores são expedidos pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC, que os disponibiliza em sua Sede, localizada à Rua Doutor Sales de Oliveira, n°. 1028, Vila Industrial, Campinas, junto ao Departamento de Imprensa e Comunicação.

Art. 5° - - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 23 de agosto de 2006.

GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário Municipal de Transportes


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