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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

SMA Coordenadoria Setorial de Documentação Biblioteca Jurídica

DELIBERAÇÃO CONGEAPA N° 04/2009

(Publicação DOM de 17/08/2009:19)

Em resposta ao Protocolo n° 09/10/24075 , da Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos do San Conrado (ME 111/2009), servimo-nos da presente deliberação para dar ciência e concordância com a celebração de Termo de Cooperação para Participação no Banco de Áreas para Recuperação da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo , entre a Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos do San Conrado e a Fundação SOS Mata Atlântica.

O Congeapa realizou o cadastro desta área no Banco de Áreas que foi escolhida pela SMA/SP para o desenvolvimento da recuperação da mata ciliar. Este programa consiste a partir das informações cadastradas, a Secretaria do Meio Ambiente, através do seu site, faz a divulgação dessas áreas, junto a empresas e pessoas físicas interessadas em investir em reflorestamento, seja como compensação ambiental, compensação voluntária para emissões de gases de efeito estufa ou mesmo como ação voluntária de responsabilidade social.

Nas áreas do Loteamento Caminhos do San Conrado serão recuperadas as Áreas de Preservação Permanente APPs, onde será realizado o plantio de espécies de árvores nativas e também a manutenção destas áreas pelo período de dois anos, totalizando 69 mil mudas nativas. As Áreas de Preservação Permanente APPs do loteamento estão relacionadas no Decreto Municipal 13.536, 20 de dezembro de 2000 e estão presentes no território da Área de Proteção Ambiental - APA de Campinas.

Campinas, 07 de julho de 2.009

GISELDA PERSON

Presidente do Conselho Gestor da APA de Campinas

(17, 18, 21/07)

SMA Coordenadoria Setorial de Documentação Biblioteca Jurídica 19/08/2009.


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