Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

O Plenário da Junta de Recursos Tributários reunido em 26/11/04, objetivando uniformizar o tratamento às notificações de lançamento quanto aos Princípios da Estrita Legalidade Tributária, da Publicidade e da Celeridade e Economia Processual, decidiu por maioria editar a seguinte

SÚMULA Nº 04 DA JRT

É nula a notificação de lançamento que deixe de noticiar a Lei que impõe a obrigação tributária.

LÍLIA MARA PEREIRA
Presidente da JRT