Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
O Plenário da Junta de Recursos Tributários reunido em 26/11/04, objetivando uniformizar o tratamento às notificações de lançamento quanto aos Princípios da Estrita Legalidade Tributária, da Publicidade e da Celeridade e Economia Processual, decidiu por maioria editar a seguinte
SÚMULA Nº 04 DA JRT
É nula a notificação de lançamento que deixe de noticiar a Lei que impõe a obrigação tributária.
LÍLIA MARA PEREIRA
Presidente da JRT