ATO DA MESA N° 05/99

(Publicação DOM 05/05/1999: 09)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, NO USO DE ATRIBUIÇÕES E

CONSIDERANDO a necessidade de controle de gastos no Legislativo devido a situação econômica no País,

RESOLVE:

1 - Proibir o comissionamento de funcionários da Prefeitura Municipal de Campinas, Sanasa, Emdec, Setec, Ima, ou de qualquer outra Prefeitura Municipal e Autarquias Municipais, Estaduais e Federais, Câmara Municipal de Campinas.

2 - Este Ato da Mesa entra em vigor a partir desta data.

3 - DÊ-SE CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

Campinas, 03 de maio de 1999.

TADEU MARCOS FERREIRA

Presidente

JOSÉ CARLOS VINCI

1° Secretário

PEDRO SERAFIM JUNIOR

2° Secretário