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Dispõe sobre justificativa sobre procedimento licitatório, objetivando a concessão de serviços de destinação de resíduos domésticos e hospitalares, precedida de execução de obra de construção de uma usina de processamento de resíduos sólidos.

Estabelece diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas e hospedagem para servidores e para palestrantes que venham ministrar capacitação nas dependências da Câmara Municipal de Campinas


Divulga a nova composição das três Câmaras de Julgamento para o Biênio 2013/2014.

Dispõe sobre a composição da Diretoria Executiva, do Conselho Municipal de Entorpecentes, para o biênio 2022/2023.

Institui a realização excepcional de audiências públicas por meio do Sistema de Deliberação Remota da Câmara Municipal de Campinas.

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para confecção e manutenção dos quadros das Galerias de Presidentes e de Vereadoras.

Regulamenta o art. 93 da Resolução 886, 17 de fevereiro de 2014, concernente às Comissões Permanentes de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar da Câmara Municipal de Campinas

Dispõe sobre a redução na jornada de trabalho de 1 (uma) hora por dia, às servidoras lactantes, da Câmara Municipal de Campinas, amamentar seu filho até o último dia do mês em que a criança completar 24 (vinte e quatro) meses de idade. (sair mais cedo por 2 (dois) anos)

Dispõe sobre o "Plano de Metas - Plataforma de Ações para a Modernização da Gestão CAMPREV".

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