Lei n� 10.393 de 22/12/1999 - Biblioteca Jur�dica

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 10.393 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

(Publicação DOM 23/12/1999: p.01)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.413/92 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 2.1.03.01 e 3.1.03.03 da Lei 7.413/92 , passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2.1.03.01 - A pedido do proprietário, do possuidor ou do profissional, a P.M.C. concederá, a título precário, alvará de autorização, o qual poderá ser cancelado quando constatado desvirtuamento de seu objeto inicial. (NR)
§ 1º Dependerão de alvará de autorização: (NR)
................................
d) implantação de edificação sobre área atingida por plano de melhoramento público (cap. 4.1.11);
e) manutenção de edificação ou parte de edificação sobre faixa de viela sanitária.
.................................
§ 3º Para os casos previstos neste artigo o proprietário, o responsável técnico e o autor do projeto se responsabilizarão, conjuntamente através de documento oficial pelo pronto atendimento às exigências formuladas pela P.M.C., embasadas em legislação vigente, mesmo que impliquem em adequações do projeto e da obra.
§ 4º O alvará de autorização relativo à ocorrência da alínea "e", somente poderá ser liberado mediante anuência da SANASA.
§ 5º O prazo de validade do alvará de autorização dependerá de sua finalidade e não poderá exceder a 01 (hum) ano, contado da data de sua expedição, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 6º As edificações ou partes das edificações licenciadas segundo as disposições deste artigo, não receberão o certificado de conclusão de obras.
§ 7º As edificações que se enquadrarem na alínea "d" somente poderão ser liberadas mediante expressa autorização do Secretário de Obras após manifestação dos órgãos envolvidos e terão o prazo definido com base na Decretação de Utilidade Pública e não será devida ao proprietário qualquer indenização, pela benfeitoria ou acessão, quando da execução do melhoramento público.

Art. 3.1.03.03 - A critério do Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos, após manifestação do Departamento responsável pela aprovação de projetos, as construções irregulares ou clandestinas que não se enquadrarem nas disposições desta lei ou da legislação de uso e ocupação do solo poderão ser regularizadas desde que seus proprietários paguem multas cuja base de cálculo será de 80% do custo unitário do m2 da construção, publicada através de revista especializada. (NR).
I - As multas previstas no "caput" deste artigo, serão aplicadas conforme estabelecido a seguir: (Ver art. 3º da Lei nº 10.572 , de 04/07/2000)
a- para o tipo de ocupação habitacional unifamiliar:
- multa de 30% da base de cálculo sobre o valor do m² para os proprietários que protocolarem o pedido de regularização até 180 dias da promulgação desta lei;
- multa de 60% da base de cálculo sobre o valor do m² para os proprietários que protocolarem o pedido de regularização entre 181 e 270 dias da promulgação desta lei;
- multa de 90% da base de cálculo sobre o valor do m² para os proprietários que protocolarem o pedido de regularização entre 271 e 360 dias da promulgação desta lei;
- multa de 120% da base de cálculo sobre o valor do m² para os proprietários que protocolarem o pedido de regularização entre 361 a 420 dias da promulgação desta lei;
- multa de 200% da base de cálculo sobre o valor do m² para os proprietários que protocolarem o pedido de regularização após 420 dias da promulgação desta lei.
b- para o tipo de ocupação habitacional multifamiliar, comercial, serviço e industrial:
- multa de 60% da base de cálculo sobre o valor do m² para os proprietários que protocolarem o pedido de regularização até 180 dias da promulgação desta lei;
- multa de 120% da base de cálculo sobre o valor do m² para os proprietários que protocolarem o pedido de regularização entre 181 à 270 dias da promulgação desta lei;
- multa de 200% da base de cálculo sobre o valor do m² para os proprietários que protocolarem o pedido de regularização após 270 dias da promulgação desta lei.
a - para o tipo de ocupação habitacional unifamiliar, misto, comercial de pequeno e médio porte, institucional de pequeno e médio porte e serviços de pequeno e médio porte; (nova redação de acordo com a Lei nº 10.758 de 28/12/2000)
b - para o tipo de ocupação habitacional multifamiliar industrial, comercial de grande porte, institucional de grande porte e serviço de grande porte. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.758 de 28/12/2000)
II - Apresentar concordância dos proprietários dos lotes lindeiros ao imóvel, devidamente reconhecidos, identificados e localizados em croqui do quarteirão;
II - apresentar anuência dos condôminos expressa em ata de assembléia. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.758 de 28/12/2000)
III - Apresentar anuência dos condôminos expressa em ata de assembléia, anexando-se a especificação de condomínio ou quadro de áreas em caso de edificação pertencente a condomínios. (revogado pela Lei nº 10.572 , de 04/07/2000)
§ 1º Ficam excluídos da necessidade referida no "caput" deste artigo as construções aprovadas anteriormente à lei 6.031/88 que, na reforma e mudança de uso, as áreas já autorizadas em legislação anterior invadam recuos e afastamentos do novo tipo de ocupação prevista pela legislação vigente. (NR)
§ 2º As multas aplicadas em imóveis pertencentes a entidades voltadas à assistência social ou educacional e declaradas órgãos de utilidade pública municipal, em consequência da observância do disposto no inciso I deste artigo, não serão exigidas pela Prefeitura Municipal desde que a entidade protocolize pedido para regularização, dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da presente lei. "

Art. 2º - Os protocolados indeferidos e arquivados em função de irregularidades antes da vigência desta lei, mediante requerimento do interessado, poderão ser reanalisados, mediante solicitação ou provocação do interessado.
Artigo 2º - Os protocolados indeferidos e arquivados em função de irregularidades antes da vigência desta lei, poderão ser reanalisados, mediante solicitação ou provocação do interessado.
Parágrafo Único - Os pedidos protocolados com base na Lei 10.393 , de 22 de dezembro de 1999, deverão, ser analisados com base no estabelecido nesta lei, mediante solicitação ou provocação do interessado. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.572 , de 04/07/2000)

Art. 3º - As Habitações Unifamiliares, com área total construída de até 150,00 m², com área irregular de até 40 m² ficam isentas das multas estabelecidas na presente lei, desde que seus proprietários regularizem as referidas habitações no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação da presente lei."
Parágrafo Único - A metragem que exceder ao estabelecido no "caput" do presente artigo será enquadrada no estabelecido nesta lei.
Art. 3º - As Habitações Unifamiliares, com área total construída de até 170,00 m2 (cento e setenta metros quadrados), com área irregular e/ou clandestina, ficam isentas das multas estabelecidas na presente lei, desde que seus proprietários regularizem as referidas habitações no prazo de 12 (doze) meses contados a partir da publicação da presente lei e que a área irregular seja de, no máximo, 50,00 m² (cinquenta metros quadrados).
§ 1º A construção cuja metragem exceder aos 170,00 m2 (cento e setenta metros quadrados) será enquadrada no estabelecido nesta lei.
I as habitações clandestinas que se enquadrarem no "caput" do presente artigo, ficam isentas da multa estabelecida no item 5.3 da tabela I da Lei 7.413 , alterada pela Lei 10.393 , desde que cumprido o prazo de regularização.
§ 2º Às edificações dos tipos B, C, D, E e F, não se aplica o disposto no "caput" do presente artigo. (nova redação de acordo com a Lei nº 10.572 , de 04/07/2000)

Art. 4º - A Tabela 1, da Lei 7.413/92 passa a ter a seguinte redação:

Tabela 1 (NR)

ITEM	INFRAÇÃO	DISPOSITIVO INFRINGIDO	VALOR UFIR	BASE DE CÁLCULO
1	Não apresentação de documentação comprobatória do licenciamento da obra ou serviço em execução.	Art. 3.1.01.02	300	Obra
2	Inexistência ou prestação de falsa comunicação a PMC	Art. 3.1.02.03	500	Ocorrência
3	Prosseguimento e obra ou serviço licenciado sem a assunção do novo dirigente técnico, em virtude do afastamento do anterior.	Art. 1.2.04.05 - Parágrafo 1º	300	Obra
4	Inexistência ou Desvirtuamento de alvará de autorização. 4.1 - Para implantação de habitação transitória ou utilização de canteiro de obras em local diverso do licenciado 4.2 - Utilização do passeio por tapume, sem a devida licença.	Art. 2.1.03.01 Art. 2.1.03.01	300 60	Unidade ml (tapume)
5	Inexistência de alvará de execução. 5.1 - Movimento de terra 5.2 - Muro de arrimo 5.3 - Edificação nova 5.4 - Demolição total 5.5 - Reforma 5.6 - Reconstituição	Art. 2.1.05.01 Letra a Letra b Letra c Letra d Letra e Letra f	1 15 30 6 3 30	m² (terreno) m m² (construção) m² (construção) m² (construção) m² (construção)
6	Utilização de edificação sem o certificado de conclusão.	Art. 2.1.06.01	6	m² (construção)
7	Utilização de edificação para uso diverso do licenciado.	Art. 2.1.07.01	15	m² (construção)
8	Obstrução do passeio por materiais a serem utilizados na obra ou por entulho	Art. 5.2.01.02 - Parágrafo 1º	300	Obra
9	Não afixação de placa alusiva a autoria do projeto, direção técnica e alvarás.	Art. 5.2.01.02 - Parágrafo 3º	300	Obra
10	Não execução de plataformas de segurança e/ou Vedação externa das obras.	Art. 5.2.03.01	2000	Obra
11	Não colocar o imóvel em condições estabilidade, segurança e salubridade	Art. 3.1.02.02 parágrafo 1º	1	M² (construção)
12	Desrespeito ao embargo	Art. 3.1.01.05	100	Obra

TABELA 1(NR)
(nova redação de acordo com a Lei nº 10.572 , de 04/07/2000)

ITEM	INFRAÇÃO	DISPOSITIVO INFRINGIDO	VALOR UFIR	BASE DE CÁLCULO
1	Não apresentação de documentação comprobatória do licenciamento da obra ou serviço em execução	Art. 3.1.01.02	300	Obra
2	Inexistência ou prestação de falsa comunicação a PMC.	Art. 3.1.02.03	500	Ocorrência
3	Prosseguimento de obra ou serviço licenciado sem a assunção do novo dirigente técnico, em virtude do afastamento do anterior.	Art. 1.2.04.05 - Parágrafo 1º	300	Obra
4	Inexistência ou Desvirtuamento de alvará de autorização. 4.1 - Para implantação de habitação transitória ou utilização de canteiro de obras em local diverso do licenciado. 4.2 - Utilização do passeio por tapume, sem a devida licença.	. . Art. 2.1.03.01 . Art. 2.1.03.01	. . 300 . 60	. . Unidade . ml (tapume)
5	Inexistência de alvará de execução. 5.1 - Movimento de terra 5.2 - Muro de arrimo 5.3 - Edificação nova tipos: A C F tipos B D E 5.4 - Demolição total 5.5 - Reforma 5.6 - Reconstrução	Art. 2.1.05.01 Letra a Letra b . Letra c Letra c Letra d Letra e Letra f	. 1 6 . 6 15 3 2 Idem 5.3	. m² (terreno) m . m² (construção) m² (construção) m² (construção) m² (construção) m² (construção)
6	Utilização de edificação sem o certificado de conclusão	Art. 2.1.06.01	6	m² (construção)
7	Utilização de edificação para uso diverso do licenciado.	Art. 2.1.07.01	15	M² (construção)
8	Obstrução do passeio por materiais a serem utilizados na obra ou por entulho.	Art. 5.2.01.02 - Parágrafo 1º	300	Obra
9	Não afixação de placa alusiva a autoria do projeto, direção técnica e alvarás.	Art. 5.2.01.02 - Parágrafo 3º	300	Obra
10	Não execução de plataformas de segurança e/ou Vedação externa das obras.	Art. 5.2.03.01	2000	Obra
11	Não colocar o imóvel em condições de estabilidade, segurança e salubridade	Art. 3.1.02.02 - parágrafo 1º	1	m² (construção)
12	Desrespeito ao embargo	Art. 3.1.01.05	100	Obra

Art. 5º - O Executivo Municipal dará ampla publicidade a esta lei, durante 60 (sessenta) dias, pelos meios de comunicação e por intermédio das Coordenadorias Regionais."

Art. 6º - Fica revogado § 3º do art. 3.1.03.01 , do capitulo 3.1.03 da Lei 7.413/92. (Ver Lei nº 11.158 , de 12/03/2002)

Art. 7º - Na regularização de habitações unifamiliares fica permitido a guarda de veículos no recuo frontal, na proporção de uma vaga descoberta para cada unidade habitacional.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 22 de dezembro de 1999

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

autoria : Vereadores Antonio Rafful e Francisco Sellin
PROTOCOLO P.M.C. Nº 74.222-99