DECRETO Nº 16.781 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009

(Publicação DOM 29/09/2009 p.01)

Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes aos pedidos de cofinanciamento da rede executora de assistência social do Município de Campinas para o exercício de 2010, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social. 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes aos pedidos de cofinanciamento das ações da rede executora de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Campinas - FMAS, por entidades beneficentes de assistência social, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e, em caso de atuação com crianças e adolescentes, com programas devidamente registrados no CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º  Os pedidos de cofinanciamento deverão ser protocolizados no protocolo geral, no período compreendido entre 29 de setembro a 23 de outubro de 2009, através de ofício dirigido à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, indicando, necessariamente, o nível de Proteção Social, a Área Programática e seus respectivos serviços e ou programas pleiteados, sendo instruídos com, no mínimo, os seguintes documentos:
I - plano anual de trabalho, por área programática a ser cofinanciada, obrigatoriamente no modelo padrão, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - SMCAIS, através de Resolução, atendendo as disposições do art. 116 de Lei Federal nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, e das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
II - cópia do documento de constituição da entidade, devidamente registrado (Estatuto Social);
III - cópia do documento comprobatório da representação legal da entidade de Assistência Social (ata da assembléia que constituiu a atual diretoria);
IV - cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) do(s) representante(s) legal(is) da entidade, aquele(s) que possui(em) poderes para representar ativa e passivamente a entidade ou especificamente para assinar convênios ou instrumentos congêneres;
V - cópia atual do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, a ser obtido no endereço eletrônico www. receita. fazenda. gov. br;
VI - certidão negativa de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - CNDINSS, a ser obtida no endereço eletrônico www. previdenciasocial. gov. br;
VII - certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRFFGTS, a ser obtida no endereço eletrônico www. cef. com. br;
VIII - declaração informando o estabelecimento bancário, número da agência e da conta corrente específica para movimentação de verbas oriundas do FMAS;
IX - termo de ciência e de notificação sobre a responsabilidade de acompanhamento de eventuais processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos moldes publicados por aquele órgão;
X - declaração de que mantém regularidade nos recolhimentos de encargos trabalhistas.
Parágrafo único.  Cada entidade deverá protocolizar um único ofício, acompanhado dos planos de trabalho das áreas programáticas em que pleitear o cofinanciamento e dos documentos imprescindíveis à análise do pedido.

Art. 3º  Para fins do disposto no Art. 3º do Decreto nº 16.215, de 12 de maio de 2008, será considerado como cadastro prévio para o pedido de cofinanciamento a inscrição da entidade beneficente de assistência social no Conselho Municipal de Assistência Social.

 Art. 4º  Fica criada a Comissão Técnica para análise e aprovação dos Planos de Trabalho, sob a coordenação da Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle - CSAC , composta por 32 (trinta e dois membros), a serem nomeados por Portaria, da seguinte forma: 
I - 16 (dezesseis) representantes indicados formalmente, sendo:
a) 09 (nove) do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
b) 04 (quatro) do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA;
c) 01 (um) do Conselho Municipal do Idoso - CMI;
d) 01 (um) do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;
e) 01 (um) do Conselho Municipal da Mulher - CMM;
II - 16 (dezesseis) representantes indicados pela SMCAIS, sendo 08 (oito) membros do Departamento de Operações de Assistência Social e 08 (oito) membros da Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle. 
Art. 4º Fica criada a Comissão Técnica para a análise e aprovação dos Planos de Trabalho, sob a coordenação da Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle CSAC, composta por 46 (quarenta e seis membros), a serem nomeados por Portaria, da seguinte forma:  (nova redação de acordo com o Decreto nº 16.821, de 23/10/2009) (ver Portaria nº 70.985, de 13/11/2009-SRH)
I - 23 (vinte e três) representantes indicados formalmente , sendo:
a) 09 (nove) do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
b) 05(cinco) do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente CMDCA;
c) 03(três) do Conselho Municipal do Idoso CMI;
d) 03(um) do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD;
e) 03(um) do Conselho Municipal da Mulher CMM;
II - 23 (vinte e três) representantes indicados pela SMCAIS, sendo 15(quinze) membros do Departamento de Operações de Assistência Social e 08(oito) membros da Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle.

Art. 5º  Os planos de trabalho, constantes dos pedidos de Termo de Ajuste para cofinanciamento das ações de assistência social do Município, serão analisados tecnicamente pela Comissão prevista no art. 4º deste Decreto, no período de 27 de outubro a 13 de novembro de 2009.
Parágrafo único . A Comissão encaminhará relatório ao CMAS para a aprovação da partilha dos recursos.

Art. 6º  Em caso de necessidade de aditamento do Termo de Ajuste no curso do exercício, seja para ampliação do objeto pactuado ou das metas, a Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle será responsável pela análise técnica, aprovação do plano de trabalho e manifestação acerca da alteração pretendida, devendo ser consultado o Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 7  Após a publicação pelo Conselho Municipal de Assistência Social CMAS da Resolução de aprovação da partilha dos recursos, destinando-os por entidade, que deverão encaminhar à Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle CSAC, da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, plano(s) de aplicação e cronograma(s) de desembolso, adequados aos montantes aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, para cada um dos níveis de proteção, de acordo com as fontes de recursos financeiros publicadas, sua área programática e seus respectivos serviços ou programas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da citada publicação.

Art. 8º  Após a entrega do(s) plano(s) de aplicação e cronograma(s) de desembolso apresentado(s) pela entidade, já adequado(s) ao(s) valor (es) aprovado(s) na partilha do CMAS e, após a abertura do exercício orçamentário, a Secretaria Gestora deverá remeter os autos ao Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para análise e parecer, instruindo o processo com os seguintes documentos:
I - solicitação registrada no Sistema de Informações Municipais/Siafem;
II - declaração do ordenador de despesa;
III - minuta do Termo de Ajuste a ser celebrado;
IV - informação de que a entidade encontra-se em dia com a prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Municipal de Assistência Social;
V - Termo de Disponibilidade Financeira;

Art. 9º  Fica delegada à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, na qualidade de gestora da política de assistência social no Município de Campinas, a publicação de Resoluções detalhando as áreas programáticas, as diretrizes, os resultados esperados, os indicativos de estratégias metodológicas e os objetivos a serem atingidos em cada uma delas, modelo de plano de trabalho, minuta de Termo de Ajuste, tudo em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e a legislação pertinente.

Art. 10.  Fica delegada à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social a competência para autorização do Termo de Ajuste, seus eventuais aditamentos e prorrogações, bem como a celebração do competente instrumento, quando o valor do cofinanciamento for inferior ao que se refere a letra c do inciso II do art. 23 da Lei Federal n. º 8. 666, de 21 de junho de 1993.

Art. 11.  Após a análise jurídica da solicitação pelo Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos casos previstos no art. 10 deste Decreto, serão os autos remetidos à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social para eventual autorização da despesa decorrente, bem como a formalização do instrumento do Termo de Ajuste, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 12.  Os recursos deverão ser disponibilizados às entidades até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2010.

Art. 13.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 28 de setembro de 2009

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

DARCI DA SILVA
Secretária de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

SAULO PAULINO LONEL
Secretário de Administração

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 06/10/52656, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

OBSERVAÇÃO : Resolução e Anexos publicados em Suplemento.