(Publicação DOM 21/07/2007: p.02)

REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 12.490, DE 06 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MÉDICOS VETERINÁRIOS IDENTIFICAREM ANIMAIS CASTRADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

    A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - - Fica acrescido ao Art. 1º - da Lei nº 12.490, de 06 de março de 2006 o seguinte parágrafo único:
Art. 1º - ..............................................................................................................
Parágrafo único - O estabelecimento que descumprir o disposto neste decreto, ficará sujeito as seguintes sanções:
I multa de 500 UFICs;
II na ocorrência de reincidência, 1.000 UFICs;
III a partir da 2ª reincidência, cassação do alvará de funcionamento.   

Art. 2º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   

Paço Municipal, 20 de julho de 2007   

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal   

Prot: 07/08/7151
Autoria: Ex-Vereador Feliciano Nahimy Filho