Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DELIBERAÇÃO COMDEMA 01/2002 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002

(Publicação DOM 23/02/2002:10)

Ver Deliberação nº 03 , de 26/03/2002 - COMDEMA

O plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas, em sua reunião extraordinária de 19 de fevereiro de 2002, aprovou o parecer da Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras referente ao trecho da nascente até a Rodovia D. Pedro I, para que produza seus efeitos legais.
Parecer da Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras
Trecho: da Nascente até a Rodovia D. Pedro I

Objetivo:
O presente parecer elaborado pela Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras enuncia as medidas necessárias para recuperação e mitigação de impactos ambientais na área em questão.

Mapa do trecho: (arquivo rib_pedras.bmp no disquete)

Análise Global :

A partir dos documentos disponíveis e da visita ao trecho da nascente até a Rodovia D. Pedro I da Bacia do Ribeirão das Pedras, realizada em 08/02/2002 com a participação da Coordenadoria Distrital Leste de Vigilância em Saúde, a Comissão Temática da referida bacia enuncia os tópicos considerados relevantes e essenciais para a sua mais adequada gestão.

1. Vegetação:

Parque Linear Ribeirão das Pedras:
- Trecho 1A - apresenta-se em mau estado de manutenção, com o completo abandono - dos equipamentos e ausência de adequado manejo florestal ciliar.
- Trecho 1B - era utilizado para deposição de entulhos, porém a pedido da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (SANASA), para que pudesse efetuar obras no local, o empreendedor do Parque D. Pedro Shopping nivelou o entulho e construiu barreira física com deposição de grandes pedras, com intuito de dificultar o acesso ao local. Não se detecta nenhuma ação de recuperação e manejo vegetal adequado.
- Trecho 1C - a lagoa existente no seu lado direito apresenta-se com grande quantidade de aguapés, sendo corpo receptor de nascentes e despejos de esgoto doméstico in natura. O remanescente de mata ao redor da lagoa encontra-se significativamente suprimido, necessitando de estudo comparativo para verificar o percentual de perda nos últimos anos; no seu lado esquerdo, não se detecta nenhuma ação de recuperação e manejo vegetal adequado.
- Trecho 1D - do seu lado direito encontra-se um talude de grandes proporções que avança na Área de Preservação Permanente (APP) e com plantio de árvores necessitando manejo mais adequado e avaliação da qualidade do projeto de origem e o executado. Do outro lado existem hortas comunitárias que se estendem ao longo de todo trecho, em APP.
Remanescente florestal conhecido como Mata do Chico Brinco localizado às margens da Rodovia D. Pedro I, após o trevo de acesso aos empreendimentos, necessita de acompanhamento quanto a sua preservação.

Empreendimento Parque D. Pedro Shopping: observa-se arborização insuficiente para sua área de estacionamento.

2. Uso Habitacional e Comercial do Solo

Ao longo do trecho 1A, 1B, 1D, existem bairros residenciais antigos instalados. No lado direito do trecho 1B encontra-se em implantação empreendimento com grande movimentação de terra na área das obras iniciadas, o que, aliado ao desmatamento ocorrido, contribui para o assoreamento da lagoa do trecho 1C.

Ao longo do trecho 1D, encontra-se em fase final de construção o empreendimento Parque D. Pedro Shopping, de grande extensão, tendo havido processo de terraplenagem de grande porte, apresentando taludes com acentuada inclinação e deslizamento da terra contida na sua parte superior, em alguns de seus segmentos.
Este trecho também sofreu grande impacto no seu sub-solo, devido ao uso de explosivo para remoção de rocha na área do referido empreendimento, com repercussões ainda não devidamente dimensionadas. Verificou-se significativa impermeabilização do solo em todas as atividades do empreendimento, particularmente nas áreas de estacionamento de veículos, cuja repercussão à jusante ainda não se pode avaliar. Há a necessidade de se levantar a possibilidade de inundação nas áreas circunvizinhas e à jusante do empreendimento no caso de precipitação pluviométrica torrencial.

3. Drenagem Superficial

Verificou-se a existência de várias nascentes ao longo do trecho estudado, das quais a localizada no trecho 1A é historicamente utilizada pela população local como suprimento de água potável, porém necessita de acompanhamento permanente quanto à sua qualidade e potencial risco à saúde pública.

Com a extensa impermeabilização do solo na área do entorno da drenagem do Ribeirão das Pedras e a grande declividade do talude verificada, avalia-se que aumentou a possibilidade de inundação nas áreas circunvizinhas e à jusante do empreendimento.

4. Água e Esgoto

O empreendimento Parque D. Pedro Shopping utilizará água de duas procedências: SANASA e poços artesianos, sendo ainda que fará reuso parcial das águas provenientes da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE). Há necessidade de esclarecimento sobre a eventual mistura de águas do sistema artesiano com a água da SANASA, sendo que quando da aprovação do projeto hidráulico sanitário na SANASA, não existia a utilização de poços artesianos. Em visita ao empreendimento, dúvidas quanto à mistura não foram esclarecidas pelo engenheiro responsável.

O empreendimento comercial possui ETE própria, construída pelos mesmos, cuja concepção foi aprovada pela SANASA e Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (CETESB).

Deverá ser implantado pela SANASA o sistema de intercepção e recalque do esgoto para a bacia do Ribeirão Anhumas, esgoto proveniente dos bairros do entorno e atualmente lançado in natura no Ribeirão das Pedras.

5. Resíduos Sólidos

Os resíduos sólidos dos bairros residenciais no entorno do trecho analisado são coletados pela municipalidade e são depositados no aterro sanitário Delta. A coleta seletiva de lixo também é realizada pela municipalidade.

No tocante ao grande volume de resíduos gerados pelo empreendimento Parque D. Pedro Shopping, o engenheiro responsável no local informou que o resíduo sólido gerado pela ETE será destinado a empresa autorizada na região e o resíduo sólido das atividades comerciais será enviado ao aterro sanitário Delta. Informou também que a coleta e destinação do lixo reciclável serão efetuadas por empresa terceirizada.
O manejo destes resíduos deve se adequar ao modelo de gestão dos resíduos sólidos contidos no termo de aditamento ao Contrato do Sistema de Limpeza Pública de Campinas, que tem como base a coleta seletiva, reciclagem e a geração de composto orgânico.

6. Sistema Viário

A Comissão Temática não se ateve às questões específicas de transporte, a cargo da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A (EMDEC) e Secretaria Municipal de Transportes (SETRANSP), porém verificou alguns aspectos relacionados à segurança na pista de acesso ao empreendimento, em sua extensão direita do trecho 1D, principalmente onde há o talude íngreme e na pista paralela à Rodovia D. Pedro i, onde falta guarda-corpo para os pedestres e barreiras físicas para contenção dos veículos.

7. Aspectos Legais dos Empreendimentos de Grande Porte

Empreendimento a ser assentado na terraplenagem à direita no trecho 1 B: não se identificou o seu estágio de regularização.

Empreendimento Parque D. Pedro Shopping:

Analisando o protocolo nº 37.171/99, ainda em tramitação na Prefeitura Municipal de Campinas, referente ao empreendimento citado, verificam-se algumas inconsistências no decorrer de sua tramitação, principalmente no que se refere às pendências jurídicas e divergências entre diretrizes estabelecidas no parecer técnico do Grupo de Análise de Diretrizes Urbanísticas (GADU) nº 064/99 de 30/07/99, referendadas pelo parecer da Comissão Municipal de Análise e Aprovação de Projetos Especiais (COMAPE) nº 05/99 de 06/12/99 e o Termo de Acordo e Compromisso (TAC) de 11/02/2000, efetivado entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Empreendedor. Estas pendências e divergências estão explicitadas no parecer da Diretoria do Departamento Jurídico Urbanístico da PMC, de 17/07/2001, anexado ao referido protocolo, nas folhas nº 427 a 433 e encaminhadas em 18/07/2001 pelo Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania ao Sr. Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sugerindo que o assunto fosse re-analisado, com esclarecimento das questões recomendadas pela COMAPE - ausentes das condições contidas no TAC - visando regularizar os procedimentos no âmbito da Prefeitura Municipal. A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEPLAMA) recebeu o protocolo em 19/07/2001.

Proposição:
Baseados nos fatos e documentos apontados, a Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras recomenda:

1.Que a Prefeitura Municipal de Campinas, através de seus órgãos competentes, proceda a contínua e efetiva manutenção do trecho 1A do Parque Linear do Ribeirão das Pedras.

2.Que seja re-analisada e esclarecida a pendência jurídica e divergências entre o parecer COMAPE nº 05/99 e o TAC de 11/02/2000 efetivado entre a Prefeitura Municipal de Campinas e o Empreendedor, apontadas no parecer da Diretoria do Departamento Jurídico Urbanístico.

3.Que, por consequência do item anterior se refaça o TAC, reabilitando o parecer COMAPE nº 05/99, bem como as demais constatações da Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras aprovadas pelo plenário deste COMDEMA e outras procedentes que devam ser agregadas ao novo TAC.

4.Que a Prefeitura Municipal de Campinas conduza a identificação e regularidade do empreendimento a ser assentado na terraplenagem ao lado direito do trecho 1B, com a solução das pendências administrativas e ambientais.

5.Até que se esclareça e regularize as pendências jurídicas, administrativas e ambientais citadas, a Prefeitura Municipal de Campinas abstenha-se de emitir licença definitiva, a qualquer título, para os empreendimentos que se situam no trecho estudado.

Membros da Comissão Temática da Bacia do Ribeirão das Pedras:

Donizete Praxedes da Rosa -.Fundação José Pedro de Oliveira-Mata Santa Genebra
Hélio Shimizu - Macro Zona 4
Márcia Trevisan Vigorito -SANASA
Maria do Carmo de Soares Novo - Instituo Agronômico de Campinas
Nelson Marques da Silva Filho - Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente
Telma Aparecida Vicentini - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos
Vera Maria Duch Crósta (relatora) - Macro Zona 3

CARLOS EDUARDO CANTÚSIO ABRAHÃO
Presidente COMDEMA Campinas