LEI Nº 7.557 DE 09 DE JULHO DE 1993

(Publicação DOM 10/07/1993: p.01)

Regulamentada pelo Decreto nº 11.434 de 03/01/1994
Ver Lei nº 10.264 de 01/10/1999

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GUARITAS PARA FINS EXCLUSIVOS DE GUARDA E SEGURANÇA DE EDIFICAÇÕES PARTICULARES EM RUAS E AVENIDAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - É garantida aos moradores de imóveis térreos a construção de guaritas nas calçadas para fins de guarda de segurança.

Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente garantia de construção de acordo com estudos técnicos da Prefeitura.

Art. 3º -  O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 09 de julho de 1993

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal