DECRETO Nº 17.722 DE 03 DE OUTUBRO DE 2012

(Publicação DOM 04/10/2012 p.03)

Altera Decreto 17.688, de 06 de setembro de 2012, que Dispõe sobre a criação do Grupo de Gestão e Acompanhamento da Ação Municipal referente à ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica acrescido o inciso XVI ao art. 4º do Decreto nº 17.688, de 06 de setembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º ....................................................................................................
XVI - Secretaria Municipal de Urbanismo (NR) (Ver Portaria 78.626, de 06/12/2012-SRH)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de outubro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos

HÉLIO SEDEH PADILHA
Secretário Municipal de Urbanismo

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme os elementos do protocolado nº 2012/10/35892, em nome de Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

IDELMA MARIA AMARAL ARANTES FERRAZ
Secretária Municipal Chefe de Gabinete em Exercício

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral