(Publicação DOM de 24/02/2012:01)

A Secretaria Municipal de Gestão e Controle, cumprindo sua finalidade institucional de proporcionar maior transparência nos atos administrativos, publica, de forma compilada, a relação dos conselhos municipais de políticas públicas atualmente em atividade, acompanhado de informações sobre Data de Criação, Fundamentação legal, a quais secretarias são vinculados, forma de composição, Caráter (deliberativo ou consultivo), Presidência e Finalidade. A relação em questão foi elaborada pela sra. Paola Rizza de Oliveira, da Coordenadoria do Orçamento Participativo e da Participação Popular, cujos contatos seguem abaixo para maiores informações sobre cada um dos conselhos

CONSELHOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS

Nome: Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA

Data de Criação: 06.03.79

Fundamentação: Lei 10841de 24.05.01; Revogadas: Lei 4.864 de 06.03.79, Lei 5.515 de 03.12.84, Lei 6.792 de 04.12.91 e Lei 8.900/96.

Vínculo: Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Composição: 40 membros titulares e 80 suplentes (1/2 de órgãos públicos e universidades e 1/2 sociedade civil).

Mandato: 2 anos

Caráter: Deliberativo

Presidência: Presidente e Vice são eleitos entre os conselheiros titulares

Finalidade: Definir a política ambiental do município em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e construído em Campinas Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas

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Nome: CONDEPACC

Data de Criação: 14.05.79

Fundamentação: Lei 5.885 de 17.12.87; Lei 6.061 de 13.06.89; Lei 6.557 de 08.07.91; Lei 8.881 de 10.07.96; Lei 9.584 de 23.12.97; Lei 9.999 de 11.03.99; Lei 12587 ^de 29.06.06; Lei Complementar 31 de 14.12.10. Revogada: Lei 4.886 de 14.05.79.

Vínculo: Secretaria Municipal de Cultura

Composição: 30 membros titulares (poder público e sociedade civil) e respectivos suplentes. Não paritário.

Mandato: 2 anos

Caráter: Deliberativo

Presidência: Secretário Municipal de Cultura

Finalidade: Definir política de defesa e proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental do município

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Nome: Conselho Consultivo do Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana (FUNDAP)

Data de Criação: 08.05.80

Fundamentação: Lei 4.985 de 08.05.80

Vínculo: Secretaria Municipal de Habitação

Composição: 15 membros titulares representantes dos segmentos sociais (indicados pela Diretoria do FUNDAP) e respectivos suplentes

Mandato: 2 anos

Caráter: Consultivo

Presidência: Presidente designado pelo Prefeito. Vice e secretário eleitos pelos pares.

Finalidade: Definir a política municipal de apoio à população de sub-habitação urbana.

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Nome: Conselho Municipal de Turismo

Data de Criação: 30.05.85

Fundamentação: Lei 6410 de 12.03.91; Lei 7949 de 28.06.94; Lei 11978 de19.05.04.

Revogada: Lei 5.561 de 30.05.85.

Vínculo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Composição: 27 titulares e respectivos suplentes. Não paritário.

Mandato: 2 anos

Caráter: Consultivo

Presidência : Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social

Finalidade: Promover a difusão do turismo no município

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Nome: Conselho Administrativo da FUMEC

Data de Criação: 16.09.87

Fundamentação: Lei 5.830 de 16.09.87; Lei 6.422 de 05.04.91; e Lei 11134 de 16.01.02.

Vínculo: Secretaria Municipal de Educação

Composição: 20 membros titulares e respectivos suplentes. Composição não paritária.

Mandato: 2 anos (estatuto da FUMEC)

Caráter: Deliberativo

Presidência: Secretário Municipal de Administração

Finalidade: Administrar o Fundo Municipal de Ensino de Campinas

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Nome: Conselho Municipal de Saúde

Data de Criação: 27.12.90

Fundamentação: Lei 13230 de 21/12/07. Revogadas: Lei 6.369 de 27.12.90, Lei 9.625 de 07.01.98 e Lei 9.969 de 29.12.98.

Vínculo: Secretaria Municipal de Saúde

Composição: 44 membros titulares (50% usuários, 25% trabalhadores da saúde, 25% prestadores e gestores) e respectivos suplentes.

Mandato: 3 anos

Caráter: Deliberativo

Presidência: Presidente eleito entre os conselheiros titulares

Finalidade: Definir a política de saúde do município. È a instância colegiada máxima do SUS - Campinas.

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Nome: Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU

Data de Criação: 12.04.91

Fundamentação: Lei 6426 de 12.04.91; Lei 7565 de 19.07.93; Lei 8342 de 30.05.95.

Vínculo: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Composição: 19 membros titulares (poder público e sociedade civil representada por entidades) e 38 suplentes. Não paritário.

Caráter: Consultivo

Mandato: 4 anos

Presidência: Presidente, Vice, 1° e 2° secretário eleitos entre os pares

Finalidade: Analisar e propor políticas urbanas e de uso do solo urbano, pronunciando-se sobre planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento municipal.

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Nome: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA

Data de Criação : 19.07.91

Fundamentação: Lei 6.574 de 19.07.91 e Lei 8.484 de 04.10.95

Vínculo: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

Composição: 12 membros titulares (6 do Poder Público e 6 da Sociedade Civil entidades e movimento popular) e respectivos suplentes.

Mandato: 2 anos

Caráter: Deliberativo

Presidência: Diretoria executiva - presidente, vice, 1° e 2° secretário, 1° e 2° tesoureiro - eleita entre os membros titulares

Finalidade: Formular, controlar e fiscalizar as políticas públicas sobre criança e adolescente no município

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Nome: Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Campinas

Data de Criação: 10.09.91

Fundamentação: Lei 12.357 de 10.09.05. Revogadas: Lei 6.601 de 10.09.91 e Lei 7.505 de 24.05.93

Vínculo: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Composição: 15 membros (06 da administração municipal e 09 da sociedade esportiva campineira) e respectivos suplentes

Mandato: 2 anos

Caráter: Consultivo

Presidência: Secretário Municipal de Esportes e Lazer

Finalidade: Regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes e lazer

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Nome: Conselho Municipal de Entorpecentes

Data de Criação: 17.12.91

Fundamentação: Lei 6.849 de 17.12.91; Lei 10749 de 22.12.00; Lei 12137 de 03.11.04; Lei 13031 de 24/07/07

Vínculo: Gabinete do Prefeito

Composição: 24 membros titulares (poder público e entidades da sociedade civil) e respectivos suplentes. Não paritário.

Mandato: 2 anos

Caráter: Consultivo

Presidência: Presidente eleito entre os pares

Finalidade: Propor diretrizes para a política municipal de prevenção ao uso indevido de drogas.

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Nome: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Data de Criação: 22.07.92

Fundamentação: Lei 12178 de 27.12.04; Lei 13766 de 23.12.09. Revogadas: Lei 7.086 de 22.07.92; Lei 10.181 de 16.07.99.

Vínculo: Gabinete do Prefeito - Coordenadoria da Mulher

Composição: 25 membros titulares (poder público e sociedade civil) e respectivos suplentes. Não paritário.

Mandato: 3 anos

Caráter: Deliberativo

Presidência: Coordenação colegiada eleita entre os pares

Finalidade: Acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e ações do governo municipal dirigidas às mulheres.

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Nome: Conselho das Escolas Municipais

Data de Criação: 03.09.92

Fundamentação: Lei 7.145 de 03.09.92; Lei 10.297 de 28.10.99; Lei 11.893 de 04.03.04.

Vínculo: Secretaria Municipal de Educação

Composição: 39 membros titulares (profis. da educação, pais e alunos) e respectivos suplentes. Não paritário.

Mandato: 2 anos

Caráter: Consultivo e Deliberativo

Presidência: Presidente eleito entre os pares

Finalidade: Participar e deliberar sobre a Política Educacional do Município.

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Nome: Conselho Municipal do Idoso

Data de Criação: 16.10.92

Fundamentação: Lei 13118 de 18.10.07; Lei 13175 de 05.12.07; Lei 13982 de23.12.10. Revogadas: Lei 7.189 de 16.10.92; Lei 9.965 de 28.12.98; Lei 10.546 de 14.06.00; Lei 10.936 de 06.09.01; Lei 12612 de 01.09.06.

Vínculo: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

Composição: 20 membros titulares (poder público e sociedade civil) e respectivos suplentes. Paritário.

Mandato: 2 anos

Caráter: Deliberativo

Presidência: Diretoria (presidente, vice, 1° e 2° secretário) eleita entre os membros titulares

Finalidade: Acompanhamento, fiscalização, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso.

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Nome: Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais

Data de Criação: 29.12.93

Fundamentação: Lei 12.153 de 06.12.04. Revogadas: Lei 7.754 de 29.12.93; Lei 8.904 de 29.07.96.

Vínculo: Gabinete do Prefeito

Composição: 16 membros titulares e respectivos suplentes. Não paritário.

Mandato: 2 anos

Caráter: Consultivo

Presidência: Presidente eleito entre os pares

Finalidade: Atuar na proteção e defesa dos animais e conscientizar a população sobre a posse responsável.

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Nome: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Data de Criação: 27.12.95

Fundamentação: Lei 8.724 de 27.12.95; Lei 11.130 de 14.01.02; Lei 13.873 de 25.06.10.

Vínculo : Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

Composição : 18 membros titulares e respectivos suplentes (Poder Público e Sociedade Civil). Composição paritária

Mandato : 3 anos

Caráter: Deliberativo

Presidência: Presidente eleito entre os pares

Finalidade: Definir e controlar a execução da política de assistência social no município, realizando a gestão do Fundo Municipal.

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Nome : Conselho Municipal de Educação

Data de Criação: 24.06.96

Fundamentação: Lei 8.869 de 24.06.96; Lei 9.083 de 27.11.96; Lei 10.493 de 25.04.00.

Vínculo : Secretaria Municipal de Educação

Composição : 17 membros titulares (poder público e sociedade civil) e respectivos suplentes. Não paritário.

Mandato : 2 anos

Caráter : Deliberativo

Presidência : Secretário Municipal de Educação

Finalidade : Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais no município.

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Nome : Conselho Municipal de Cultura

Data de Criação: 07.01.98

Fundamentação: Lei 12354 de 10.09.05

Revogadas: Lei 9.624 de 07.01.98; Lei 11948de 15.04.04.

Vínculo: Secretaria Municipal de Cultura

Composição: 15 membros titulares (6 da administração municipal e 9 da sociedade artística e cultural campineira) e respectivos suplentes.

Mandato : 2 anos

Caráter: Consultivo

Presidência: Secretário Municipal de Cultura

Finalidade: Regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de cultura

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Nome : Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS

Data de Criação: 16.07.98

Fundamentação: Lei 9804 de 16.07.98; Lei 10631 de 28.09.00; Lei 11972 de 13.05.04.

Vínculo : Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Serviço e Turismo(GDRSGrupo de Desenvolvimento Rural Sustentável)

Composição : 24 membros titulares (poder público e sociedade civil) e 48 suplentes.

Não paritário.

Mandato : 2 anos

Caráter : Consultivo

Presidência : Presidente e vice eleitos entre os pares

Finalidade : Propor diretrizes para as políticas públicas do município na área rural emitindo parecer prévio às aprovações e/ou votações em projetos de lei ou projetos de execução

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Nome : Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência - CMPD

Data de Criação : 09.11.99

Fundamentação : Lei 13052 de 29.08.07

Revogada : Lei 10316 de 09.11.99

Vínculo : Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social

Composição : 26 membros titulares (poder público e sociedade civil) e respectivos suplentes. Composição paritária.

Mandato : 2 anos

Caráter : Consultivo

Presidência : Mesa diretora - presidente, vice, 1° e 2° secretário - eleita entre os pares.

Finalidade : Planejamento e formulação da política municipal relativa ao segmento e fiscalizadora da sua execução.

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Nome : Conselho de Alimentação Escolar do Município de Campinas

Data de Criação: 29.08.00

Fundamentação : Lei 10.596 de 29.08.00; Lei 10.775 de 12.03.01.

Vínculo : Secretaria Municipal de Educação

Composição : 14 membros titulares (poder público, profis. educação e sociedade civil) e respectivos suplentes. Composição não paritária.

Mandato : 2 anos

Caráter : Deliberativo

Presidência : Presidente eleito por 2/3 dos membros do Conselho

Finalidade: Definir normas sobre alimentação escolar e acompanhar o desenvolvimento das ações.

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Nome : Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas

Data de Criação: 26.04.01

Fundamentação : Lei 10.813 de 26.04.01

Vínculo : Gabinete do Prefeito - Coordenadoria da Comunidade Negra

Composição : 21 membros titulares (poder público e organizações da sociedade civil) e 42 suplentes. Não paritário.

Mandato : 2 anos

Caráter : Consultivo e Deliberativo

Presidência : Presidente e vice são eleitos por seus pares

Finalidade : Promover a participação organizada da comunidade negra na discussão e definição das políticas públicas anti-discriminatórias.

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Nome : Conselho Gestor da APA- CONGEAPA

Data de Criação: 07.06.01

Fundamentação : Lei 10.850 de 07.06.01; Decreto 13.835 de 25.01.02; Decreto 14.587 de 26.01.04.

Vínculo : Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Composição : 27 titulares (1/3 órgãos governamentais, 1/3 população e 1/3 entidades) e 54 suplentes.

Mandato : 2 anos

Caráter : Consultivo e Deliberativo

Presidência : Diretoria - presidente, vice e secretário - eleita entre os pares n: Promover a participação autônoma e organizada da comunidade no processo de definições e execução da política de desenvolvimento local na região da APA .

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Nome : Conselho Municipal do Orçamento Participativo- COP

Data de Criação: 07.08.01

Fundamentação : Regimento Interno do Conselho

Vínculo : Gabinete do Prefeito - Coordenadoria do Orçamento Participativo

Composição : 52 membros da população e respectivos suplentes/ 3 membros do poder público executivo sem direito a voto.

Mandato : 2 anos

Caráter : Deliberativo

Presidência : Coordenação colegiada (5 membros eleitos entre os conselheiros + 2 membros da Coord. do O.P. - coordenador e secretária).

Finalidade : Deliberar sobre a proposta orçamentária do município.

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Nome : Conselho Integrado de Segurança Pública e de Defesa da Vida em Campinas

Data de Criação: 26.07.02

Fundamentação : Lei 11.320 de 26.07.02; Lei 11.777 de 27.11.03.

Vínculo : Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

Composição: 29 membros titulares (poder público e entidades da sociedade civil) e respectivos suplentes. Composição não paritária.

Mandato: 2 anos

Caráter: Consultivo

Presidência: Presidente e Vice são eleitos entre os pares

Finalidade: Propor diretrizes para a política municipal de defesa da vida humana

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Nome : Conselho Municipal de Habitação - CMH

Data de Criação: 10.01.03

Fundamentação: Lei 11.464 de 10.01.03

Vínculo : Secretaria Municipal de Habitação

Composição : 28 titulares (poder público, população e entidades) e respectivos suplentes.

Mandato : 3 anos

Caráter : Deliberativo

Presidência : Presidente eleito entre os pares

Finalidade : Estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação

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Nome : Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Campinas - COMSEA

Data de Criação: 12.05.03

Fundamentação : Lei 11.545 de 12.05.03

Vínculo : Gabinete do Prefeito

Composição : 39 titulares e respectivos suplentes ( poder executivo e órgãos governamentais, conselhos municipais, universidades, movimento social, empreendedores, organizações sociais). Não paritário.

Mandato : 2 anos

Caráter : Consultivo e Deliberativo

Presidência : Presidente e Vice eleitos pela equipe executiva formada por um representante de cada setor que o compõe.

Finalidade : Trabalhar no desenvolvimento de políticas locais voltadas à Segurança Alimentar e ao Combate à Fome

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Nome : Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Campinas

Data de Criação: 19.12.03

Fundamentação : Lei 11.833 de 19.12.03; Lei 13.993 de 28.12.10; Lei 13.999 de 07.01.11.

Vínculo : Secretaria Municipal de Transportes e EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas

Composição : 42 titulares (representantes do poder público, população e operadores do sistema).

Tripartite.

Mandato : 2 anos

Caráter : Consultivo e Deliberativo

Presidência : Presidente eleito entre os pares

Finalidade : Controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transportes

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Nome : Conselho da Cidade de Campinas - CONCIDADE

Data de Criação: 14.10.04

Fundamentação : Lei 12.111 de 14.10.04; Lei 12.321 de 20.07.05.

Vínculo : Gabinete do Prefeito

Composição : 45 membros (15 do poder público executivo e 30 da sociedade civil - entidades e conselhos municipais) e respectivos suplentes.

Mandato : 2 anos

Caráter : Consultivo

Presidência : Prefeito Municipal ou Secretário municipal de sua indicação.

Finalidade : Estudar e propor diretrizes para a formulação e a implementação da política municipal de desenvolvimento urbano sustentável.

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Nome : Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Data de Criação: 08/10/07

Fundamentação : Lei 13101 de 08.10.07

Vínculo : Secretaria Municipal de Educação

Composição : 17 membros titulares e respectivos suplentes. Composição não paritária.

Mandato : 2 anos

Caráter : Consultivo

Presidência : Presidente e Vice eleitos por seus pares.

Finalidade : Analisar e proferir pareceres sobre gastos realizados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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Nome : Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC

Data de Criação: 17/11/2011

Fundamentação : Lei 11982 de 20.5.2004; Decreto 17.436 de 17.11.2011.

Vínculo : Gabinete do Prefeito

Composição : 21 membros titulares e respectivos suplentes (representantes de órgãos públicos e entidades privadas). Composição não paritária.

Mandato : 2 anos

Caráter : Deliberativo

Presidência : Presidente eleito por seus pares

Finalidade : Propor e orientar diretrizes, políticas e ações públicas que assegurem o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais por todos os munícipes sem distinções.

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Nome : Conselho Municipal de Hip-Hop

Data de Criação: 16.07.04

Fundamentação : Lei 12.031/04

Vínculo : Secretaria Municipal de Cultura

Composição : 4 membros titulares e respectivos suplentes (representantes da Cultura Hip Hop)

Mandato : 2 anos

Caráter : Consultivo

Presidência : O coordenador geral e os Secretários Executivos serão eleitos por votação secreta, por maioria absoluta dos membros do Conselho na primeira reunião após a posse.

Finalidade : Conselho de apoio, Memória e difusão, além de facilitador e colaborador do movimento cultural Hip Hop.

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Nome : Conselho Municipal das comunidades de Raízes e Culturas Estrangeiras do Município de Campinas - COMCE

Data de Criação: 23/12/2004

Fundamentação : Lei 12.164/04

Composição : 17 membros titulares e respectivos suplentes indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades que representam.

Mandato : 3 anos

Caráter : Deliberativo

Presidência : Presidente eleito entre seus membros.

Finalidade : Desenvolver estudos, pesquisas e debates concernentes à preservação da história, como também a influência cultural dos imigrantes na cidade de Campinas.

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Secretaria Municipal de Gestão e Controle

Elaborado pela servidora municipal Paola Rizza de Oliveira

Coordenadoria do Orçamento Participativo e da Participação Popular

e-mail: orcamento.participativo@campinas.sp.gov.br

interconselhos@campinas.sp.gov.br

fones: 2116-0710 / 2116-0844

Atualizado em janeiro/2012