LEI Nº 14.646 DE 17 DE JULHO DE 2013

(Publicação DOM 18/07/2013: 06)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2013 - LEI Nº 14.546 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2013 no montante de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).

Art. 2º - Os recursos orçamentários que darão cobertura ao crédito mencionado no art. 1º desta Lei decorrem de superávit previsto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de julho de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

AUTORIA: Executivo Municipal

PROTOCOLADO: 13/10/24819