DECRETO Nº 18.172 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

(Publicação DOM 03/12/2013: p.01)

REGULA OS PRAZOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DE INSTALAÇÃO EMITIDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 237/97 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE- CONAMA.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a ocorrência de casos em que Licenças Ambientais de Instalação foram expedidas com prazos de validade inferiores ao do Alvará de Execução;

CONSIDERANDO que tais eventos tem provocado solução de continuidade de obras no Município, bem como um aumento considerável de pedidos de prorrogação de prazos de Licenças Ambientais na Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável;

CONSIDERANDO, finalmente, que a Resolução nº 237/97 do CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA dispõe, em seu art. 18, inciso II, que o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade;

DECRETA :

Art. 1º - º Todas as Licenças Ambientais de Instalação que tenham sido emitidas sem a observância do disposto no inciso II do artigo 18 da Resolução nº 237/97 do CONAMA ficam com os seus prazos de validade automaticamente prorrogados, de acordo com o prazo estabelecido no Alvará de Execução da respectiva obra.

Parágrafo único : Não se aplica a disposição do caput deste artigo aos casos de Licenças Ambientais de Instalação de caráter precário.

Art. 2º - A Secretaria do Verde e do Desenvolvimento Sustentável fará publicar no Diário Oficial do Município o rol de licenças abrangidas por este Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 29 de novembro de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário de Assuntos Jurídicos

ROGÉRIO MENEZES

Secretário do Verde e do Desenvolvimento Sustentável

Redigido na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2011/10/9546, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito