(Publicação DOM 04/10/2007: p.01)

REVOGA A LEI Nº 10.101, DE 31 DE MAIO DE 1999, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS A SEMANA DE ARRECADAÇÃO DE SOBRAS DE MEDICAMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE NÃO VENCIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 10.101, de 31 de maio de 1999.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de outubro de 2007.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
Prot.: 99/33678