Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 15.070, DE 07 DE MARÇO DE 2005

(Publicação DOM 08/03/2005 p.01)

Revoga o artigo 36 e parágrafos do Decreto 14.460, de 30/09/2003. 

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso das atribuições de seu cargo, e
CONSIDERANDO que os cargos em comissão de assessores são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que a atividade de assessoramento desenvolve estudos específicos não vinculados necessariamente aos órgãos permanentes da estrutura administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os procedimentos administrativos visando o controle e custeio dos cargos em comissão,

DECRETA:

Art. 1º   Fica revogado o Art. 36 e parágrafos do Decreto Municipal nº 14.460/03.

Art. 2º   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de março de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF
Secretário de Finanças respondendo pela Secretaria de Recursos Humanos

HERMANO DE MEDEIROS FERREIRA TAVARES
Secretário de Educação

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

Redigido na Secretaria Municipal de Recursos Humanos, visto pela Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e publicado na Chefia de Gabinete do Prefeito, na data supra.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete