Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS
PUBLICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA

APROVAÇÃO DE SÚMULA

O Plenário da Junta de Recursos Tributários em reunião de 22/10/2004, objetivando uniformizar o não conhecimento de impugnações e recursos por falta de legitimidade e conciliar as exigências da legislação municipal ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, decidiu por unanimidade editar a seguinte

SÚMULA Nº 03 da JRT

É nula a decisão que negar conhecimento a impugnação ou recurso por falta de legitimidade do signatário, sem antes oferecer a devida oportunidade de saneamento da representação ou legitimidade..

LÍLIA MARA PEREIRA
Presidente da JRT