LEI Nº 8.101 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1994

(Publicação DOM 08/12/1994 p.03)

REVOGADA pela Lei nº 10.137 , de 23/06/1999

Altera dispositivos da Lei nº 7.897, de 20 de maio de 1994, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Instituto de Pedagogia Terapêutica Professor Norberto de Souza Pinto.   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º  Os artigos 6º e 7º da Lei nº 7.897, de 20 de maio de 1994, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 6º  O prazo do convênio autorizado por esta lei se estenderá até o final de dezembro de 1995, podendo ser prorrogado mediante ajuste entre as partes conveniadas.
Art. 7º  As despesas decorrentes da presente lei onerarão a dotação de 22.01.10.60.328.2039.3132 do orçamento vigente".   

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal   

autor - Prefeitura Municipal