LEI Nº 12.640 DE 26 DE SETEMBRO DE 2006

(Publicado DOM 28/09/2006: p.01)

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MEDIANTE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS UNICAMP 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - - A Prefeitura Municipal de Campinas, por intermédio de seus órgãos competentes, poderá celebrar com a Universidade Estadual de Campinas UNICAMP, convênio com a finalidade de promover a formação e certificação profissional, a fim de qualificar e certificar a capacidade técnica de trabalhadores dos mais diversos setores.

Art. 2º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 26 de setembro de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA: Vereador Dário Saadi
PROT.: 06/08/007752