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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


Art. 16 - 0

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEIS NECESSÁRIOS AO ALARGAMENTO DA RUA BENJAMIN CONSTANT

O DR. EUCLYDES VIEIRA, Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas, por lei, e

Considerando a necessidade de ser executado o alargamento da rua Benjamin Constant, previsto pelo plano de melhoramentos urbanos, aprovado pelo Ato n. 118, de 23 de Abril de 1938;

Considerando o apurado pelo Processo n. 391, P.I. 11.484, e depois de cumpridas as determinações constantes do Decreto 8.868, de 27 de Dezembro de 1937, conforme comunicação do Departamento das Municipalidades, em seu ofício n. 2415, de 17 de Fevereiro de 1939,

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados, amigável ou judicialmente, não obstante o disposto no Art. 6° - do Ato n. 118, de 23 de Abril de 1938, os imóveis seguintes:

a) Os prédios respectivamente números 1458, 1462 e 1464 da rua Dr. Quirino, com seus respectivos terrenos.

b) Os prédios número 1469 da rua Dr. Quirino e 68 e 72 da rua Sacramento.

c) Os prédios número 1403 da rua Barão de Jaguara; 1230 da rua Benjamin Constant e o terreno sem número da rua Francisco Glicério, correspondente aos fundos do prédio número 1391 da rua Barão de Jaguara.

Art. 2° - Os imóveis acima referidos são os que se acham devidamente assinalados na planta que se vê a fls. 3 do Processo 391 P.I. 11484.

Art. 3° - As desapropriações de que se trata o presente Ato correrão pela verba respectiva já consignada no Orçamento para o corrente exercício e nos termos do § único do Ato n. 118 , de 23 de Abril de 1938.

Art. 4° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Campinas, aos 22 de fevereiro de 1939.

EUCLYDES VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal, em 22 de fevereiro de 1939.

F. CAMPOS ABREU

O Diretor


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