SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2013 

(Publicação DOM 19/07/2013: 20)

PROTOCOLO: 2012/10/54296

INTERESSADO: COORDENADORIA SETORIAL DE ARQUIVO MUNICIPAL

A Secretaria Municipal de Finanças, em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos Produzidos e Acumulados em Decorrência das Atividades de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributária da Administração Direta Municipal, aprovada por Decreto Municipal nº 16.993 , de 11/02/2010, publicado no Diário Oficial Município de 12/02/2010, e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo de nº 2012/10/54296, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, serão eliminados os documentos protocolados relativos a Processos de Isenção de IPTU de Aposentados e Pensionistas produzidos até o ano de 2006.

Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.

-Série documental: C10 - Processo de Isenção de IPTU para Aposentados e Pensionistas, produzidos até o exercício de 2006, conforme determina o Decreto Municipal 14.425/2006 e Ordem de Serviço 627 /07.

Campinas, 17 de julho de 2013

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS