LEI N.º 14.676 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013

(Publicação DOM 10/09/2013: 01)

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E COMEMORAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, O DIA DO ESCOTEIRO.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o DIA DO ESCOTEIRO, a ser comemorado anualmente no dia 23 de abril.

Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo que couber, quando necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 09 de setembro de 2013

JONAS DONIZETTE

PREFEITO MUNICIPAL

AUTORIA:VER. JORGE DA FARMÁCIA

Protocolado: 13/08/10599