DECRETO Nº 17.068 DE 11 DE MAIO DE 2010

(Publicação DOM 12/05/2010 p.01)

Altera o art. 2º do Decreto 16.920, de 08/01/2010, que Cria Grupo de Controle e Contenção de Ocupações, Parcelamentos Clandestinos e Danos Ambientais no Município de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica acrescido o inciso VIII ao art. 2º do Decreto nº 16.920, de 08 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º........................................................
I -......................................................................................................................................
VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos" (NR) (ver Portaria nº 80.935, de 16/10/2013-SRH)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de maio de 2010

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário De Assuntos Jurídicos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 10/10/14.779, EM NOME DO GABINETE DO PREFEITO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe Do Gabinete Do Prefeito

MATHEUS MITRAUD JÚNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo