(Publicação DOM 26/06/1999: p.01)

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA COMUNIDADE PORTUGUESA 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Dia 10 (dez) de Junho como o Dia da Comunidade Portuguesa, a ser comemorado no Município de Campinas.

Art. 2º - Cabe à Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Cultura, dar divulgação da data, bem como do seu significado histórico.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 25 de junho de 1999

FRANCISCO AMARAL

Prefeito Municipal

autoria: Vereador Romeu Santini

PROTOCOLO P.M.C. Nº 36.984-99