RESOLUÇÃO Nº 60, DE 14/04/2005
(Publicação DOM 21/06/2005 p.03)
Prof. Dr. Rogério Cezar de Cerqueira Leite, Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais, conforme Artigo 10 da Lei Municipal 5885 de 17 de Dezembro de 1987, Decreto Municipal nº 9585 de 11 de Agosto de 1988 e artigos 62 e 63 da Lei 9605/98, baseando-se em decisão do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas CONDEPACC , do qual é presidente,
RESOLVE :
Art. 1º Fica tombada a "CASA DA BANDA CARLOS GOMES", situada na avenida Benjamin Constant, nº 1423, lote 19, quarteirão 90, pelo Grau de Proteção 01 (GP 01).
Parágrafo único. O bem tombado pela presente Resolução passa a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5885 de 17 de Dezembro de 1987 e da Lei 10390 de 21 de Dezembro de 1999.
Art. 2º A área envoltória do bem tombado no Artigo 1º desta Resolução, conforme prevêem os Artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal 5885 de 17 de Dezembro de 1987, fica limitada ao lote do bem tombado.
Parágrafo único. As publicidades instaladas nas fachadas dos imóveis localizados na avenida Benjamin Constant, nos quarteirões 90 e 91, deverão ser analisadas pelo CONDEPACC.
Art. 3º Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural autorizada a inscrever no livro tombo competente o bem tombado por esta Resolução e providenciar junto a Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania da Prefeitura Municipal de Campinas, o encaminhamento de averbação desta medida no Cartório da Circunscrição do Registro Imobiliário a que pertença este bem.
Art. 4º Faz parte desta resolução o mapa contendo a identificação do bem tombado.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PROF. DR. ROGÉRIO CEZAR DE CERQUEIRA LEITE
Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer Presidente do CONDEPACC
(18, 21 E 22/06)
