DECRETO Nº 17.982 DE 28 DE MAIO DE 2013

(Publicação DOM 29/05/2013: 01)

ALTERA O DECRETO Nº 17.883, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E REGULAMENTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as atribuições que lhe são deferidas pelo Art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º - Fica acrescido o inciso VII ao art. 1º do Decreto nº 17.883, de 25 de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ..............................

VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação. (NR)

Art. 2º - Fica alterado o Art. 4º do Decreto nº 17.883, de 25 de fevereiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 70 (setenta) dias para conclusão dos estudos, contados da primeira reunião realizada. (NR)

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 28 de maio de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

Secretário Municipal de Gestão e Controle

HAMILTON BERNANDES JUNIOR

Secretário de Finanças

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico Legislativa, do Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2012/10/22337, em nome de Secretaria Municipal de Gestão e Controle, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria Geral