DECRETO Nº 17.846, DE 18 DE JANEIRO DE 2013

(Publicação DOM 21/01/2013 p.01)

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais, e com base nos artigos 26 e 33 da Lei nº 9.340, de 01 de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1º  Fica o cargo de Coordenador Especial de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social movido para a Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.

Art. 2º  A referido cargo estará integrado ao Departamento de Inclusão e Acessibilidade, previsto no Decreto n.º 17.836 /2013.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de janeiro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

ELABORADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E PUBLICADO NO GABINETE DO PREFEITO EM 09 DE JANEIRO DE 2013

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito