DECRETO Nº 16.821 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

(Publicação DOM 24/10/2009 p.01)

Altera o art. 4º do Decreto 16.781, de 28/09/2009, que Dispõe sobre a instrução e tramitação dos processos administrativos referentes aos pedidos de cofinanciamento da rede executora de assistência social do Município de Campinas para o exercício de 2010, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 1º  Fica alterado o Art. 4º do Decreto nº 16.781, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica criada a Comissão Técnica para a análise e aprovação dos Planos de Trabalho, sob a coordenação da Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle CSAC, composta por 46 (quarenta e seis membros), a serem nomeados por Portaria, da seguinte forma:
I 23(vinte e três) representantes indicados formalmente , sendo:
a) 09 (nove) do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
b) 05(cinco) do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente CMDCA;
c) 03(três) do Conselho Municipal do Idoso CMI;
d) 03(um) do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência CMDPD;
e) 03(um) do Conselho Municipal da Mulher CMM;
II 23(vinte e três) representantes indicados pela SMCAIS, sendo 15(quinze) membros do Departamento de Operações de Assistência Social e 08(oito) membros da Coordenadoria Setorial de Avaliação e Controle. (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário

Campinas, 23 de outubro de 2009.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

DARCI DA SILVA
Secretária de Cidadania Assistência e Inclusão Social

SAULO PAULINO LONEL
Secretário da Administração

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, do Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 06/10/52656, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor de Departamento de Consultoria Geral