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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 14.888 DE 30 DE AGOSTO DE 2004

(Publicação DOM 31/08/2004 p.07)

Revogado pela Lei nº 12.634, de 25/09/2006

INSTITUI O CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,   

DECRETA:   

Art. 1º - Fica instituído o Canil da Guarda Municipal de Campinas, diretamente subordinado ao Departamento da Guarda Municipal da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.   

Art. 2º - O Canil tem por finalidade possibilitar a complementação da proteção aos bens, serviços e instalações do Município com emprego de cães, atuando mediante planejamento próprio, isoladamente ou em apoio às outras unidades da Guarda Municipal.   

Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas seguintes situações:
I patrulhamento dos próprios municipais;
II operações de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro;
III demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV provas oficiais de trabalho e estrutura;
V formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VI operações especiais ou de rotina do patrulhamento motorizado.
Parágrafo único . Os cães poderão ser empregados em outras situações para as quais estejam treinados, desde que relacionadas às atividades e atribuições da Guarda Municipal.
  

Art. 4º - As instalações, atividades e o efetivo de cães serão supervisionados e avaliados anualmente por uma Comissão Examinadora, designada pela Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.
§ 1º A atuação da Comissão de que trata este artigo será regulamentada por portaria publicada pela Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.
§ 2º Farão parte da Comissão Examinadora, obrigatoriamente, o Diretor da Guarda Municipal, o responsável pelo adestramento de cães e um agente sanitário, indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
  

Art. 5º - O Canil será composto por até 20 (vinte) cães, número que poderá ser aumentado mediante parecer favorável da Comissão Examinadora e aprovação da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.   

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses, indicará um médico veterinário, que realizará visitas técnicas ao Canil, a fim de prestar apoio e orientação.   

Art. 7º - Os guardas municipais designados para o Canil deverão possuir curso de condutor de cães, realizado por órgão oficial especializado.   

Art. 8º - As normas disciplinadoras da aquisição dos cães, de sua atuação, da permanência no Canil, de sua exclusão dos serviços, da baixa do patrimônio e demais regras necessárias ao cumprimento deste decreto serão estabelecidas por portaria da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.   

Art. 9º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, suplementadas se necessário.   

Art. 10 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.   

Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 30 de agosto de 2004.   

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
  

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania
  

MARIA CRISTINA VON ZUBEN DE ARRUDA CAMARGO
Secretária de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública
  

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo
  


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