Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.871 DE 07 DE AGOSTO DE 1992

(Publicação DOM 08/08/1992 p.01)

Cria Comissão para estudos quanto ao Passe Escolar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO que é dever do Município incentivar a prática do ensino em todos os níveis como forma de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
CONSIDERANDO também a importância de um debate democrático em torno de uma questão que tem despertado o interesse de toda sociedade campineira e dos órgãos e entidades ligadas a questão estudantil;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de se estabelecer a viabilidade da operacionalização da Lei Municipal nº 6.994/92, que autorizou a isenção de tarifa do transporte coletivo aos estudantes carentes.

DECRETA:

Art. 1º  Fica criada uma Comissão para proceder a estudos e apresentar proposta para distribuição de Passes Escolares.

Art. 2º  A Comissão será composta por membros a serem indicados das seguintes entidades ou órgãos:
a) Divisão Regional de Ensino;
b) 1ª Delegacia de Ensino;
c) 2ª Delegacia de Ensino;
d) 3ª Delegacia de Ensino;
e) 4ª Delegacia de Ensino;
f) UDEMO;
g) COMESE;
h) Movimento Estudantil;
i) Secretaria de Promoção Social;
j) Secretaria de Educação;
l) Secretaria de Transportes;
m) EMDEC;
n) Gabinete do Prefeito.

Art. 3º  A Comissão ora criada terá um prazo de 60 dias a partir da 1ª reunião para conclusão de seus trabalhos, prorrogável se necessário e será coordenada pelo Secretário de Transportes.

Art. 4º  Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Campinas, 07 de agosto de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

ROBERTO CORDEIRO
Secretário deTransportes

OPHÉLIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

Redigido na Secretaria de Transportes e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito em de agosto de 1992.

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito