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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


ORDEM DE SERVIÇO N° 001/2010

(Publicação DOM 29/04/2010: 02)

FIXA O VALOR DO QUILÔMETRO RODADO PARA PAGAMENTO DO REGIME DE QUILOMETRAGEM

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e com a competência que lhe confere o artigo 2°, parágrafo 3°, do Decreto Municipal No 13.105/99, que "Dispõe sobre a regulamentação do Regime de Quilometragem instituído pela Lei N° 7.510 de 28 de Maio de 1.993, alterada pela Lei N° 9.967 de 28 de Dezembro de 1.998",

DETERMINA:

  1. Fixar o valor de R$0,77 (setenta e sete centavos), para pagamento do quilômetro rodado referente ao Regime de Quilometragem;

  2. As despesas com a resolução acima deverão onerar dotações orçamentárias próprias das Secretarias interessadas;

  3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se. Campinas, 28 de abril de 2010

SAULO PAULINO LONEL
Secretário Municipal De Administração


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