Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

A Coordenadoria de Vigilância e Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde COMUNICA às equipes distritais de vigilância em saúde que deverão ser aplicados os valores da TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA , de acordo com a Lei Municipal n° 11.830 , de 19 de dezembro de 2.003, que " Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências ", e a Instrução Normativa n° 003/05 da Secretaria Municipal de Finanças, publicada no D.O.M. de 22/12/05, página 07, que atualiza o valor da UFIC, Unidade Fiscal de Campinas, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2006, em R$ 1,7371, segundo atividades da tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

Ver TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE/TAXAS/2006 - DOM 28/12/2005