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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


Art. 17 - 4

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA FAIXA DE TERRENO À RUA JOSÉ PAULINO

O DR. EUCLYDES VIEIRA, Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; e tendo em vista o apurado pelo Processo n. 289, iniciado pela petição n. 5.769, de 6 de julho de 1938, e

Considerando a necessidade do alargamento da rua José Paulino, previsto pelo plano de melhoramentos urbanos desta cidade, aprovado pelo Ato n. 118, de 23 de Abril de 1938;

Considerando haverem sido cumpridas as determinações do art. 9°, letra K, em combinação com o art. 13 do Decreto Estadual n. 8.868, de 27-12-37, conforme comunicação do Departamento das Municipalidades, em seu ofício n. 4577, de 5-4-39,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, amigável ou judicialmente, uma faixa do terreno pertencente ao Sr. Rocco de Marco, situada à rua José Paulino, nesta cidade, entre as ruas Aquidaban e Uruguaiana, terreno esse que faz parte integrante do todo onde ora se constrói um prédio sob número 195, e mede 7,04 m de frente, com uma área total de 36,m², tudo conforme planta que figura no Processo n. 289, devidamente autenticada.

Art. 2° - Para ocorrer a despesa proveniente da execução do presente Ato, fica aberto no Tesouro Municipal um crédito especial de Rs. 900$000 (Novecentos mil réis), nos termos do Art. 50 § 3° combinado com o Art. 18, § único, parte final, do Decreto Estadual n. 5296, de 18-12-31.

Art. 3° - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Campinas, aos 11 de Abril de 1939.

EUCLYDES VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal, em 11 de Abril de 1939.

O Diretor,

F. CAMPOS ABREU


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