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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


Art. 17 - 3

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE DONA ANGELINA DE PAULA FRANÇA

O DR. EUCLYDES VIEIRA, Prefeito Municipal de Campinas, no uso das atribuições de seu cargo, e

Considerando o que foi apurado pelo Processo n. 411, P.I. 862, de 1939, referente à aquisição de uma área de terreno que se destina ao alargamento da Travessa Irmãos Bierrenbach, cumpridas as formalidades do Decreto 8.868, de 27 de Dezembro de 1937,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, amigável ou judicialmente, uma área de terreno sita à Travessa Irmãos Bierrenbach com a superfície total de 157 m², parte integrante de um terreno de propriedade do Espólio de Dona Angelina de Paula França, tudo conforme se vê assinalado na planta junta ao referido processo, terreno esse que se destina ao alargamento da referida via pública.

Art. 2° - Para execução do presente Ato, a Prefeitura poderá dispender até a quantia de Rs 4:710$000 (quatro contos, setecentos e dez mil réis), que correrá pela verba de desapropriações, para o corrente exercício.

Art. 3° - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Campinas, aos 5 de Abril de 1939.

EUCLYDES VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal, em 5 de Abril de 1939.

O Diretor,

F. CAMPOS ABREU


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