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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ATO 172

Autoriza a desapropriação de uma faixa de terreno à Rua Conceição.

O DR. EUCLYDES VIEIRA, Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo, e
Considerando a necessidade de ser executado o alargamento da rua da Conceição, prevista pelo plano de melhoramentos urbanos, aprovado pelo Ato n. 118 , de 23 de Abril de 1938;
Considerando mais o apurado pelo Processo n. 412, P.I. 779-39, e cumpridas as determinações constantes do Decreto 8.868, de 27 de Dezembro de 1937, conforme comunicação do Departamento das Municipalidades, em seu ofício n. 4303, de 31 de março de 1939,

RESOLVE:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, amigável ou judicialmente, uma faixa do terreno sobre o qual se acha construído o Teatro Rink, desta cidade, medindo 5,45 m na face que dá para a rua Barão de Jaguara, por 44,45 m dessa esquina até o quintal do edifício do Centro de Ciências, Letras e Artes, onde mede 5,40 m, ou seja, ao todo, uma área de 248 m quadrados, tudo conforme consta do Processo número 412, acima referido.

Art. 2º  A despesa necessária à execução do presente Ato correrá pela verba já consignada no Orçamento vigente, e nos termos do Art. 1º, do Ato n. 118, de 23 de Abril de 1938.

Art. 3º  O presente ATO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Campinas, aos 3 de Abril de 1939.

EUCLYDES VIEIRA

Prefeito Municipal

Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal, em 3 de Abril de 1939.

O Diretor,

F. CAMPOS ABREU


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