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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
COMUNICADO

(Publicação DOM 28/05/1994 p.11)

Ver Resolução nº 32, de 31/08/1995-Condepacc (Processo 05/1994)
Ver Comunicado s/nº, de 19/10/1995-Condepacc (Processo 05/1994)
Ver Comunicado s/nº, de 05/09/1995-Condepacc (Processo 05/1994)

Comunico que foi aberto no Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, CONDEPACC, aos 26 de maio de 1994, o processo nº 005/94, destinado ao estudo de tombamento do "Externato São João", sito à Rua José Paulino, 479 - Centro, no Município de Campinas.
Comunico que conforme Lei nº 5885 de 17 de dezembro de 1987, a abertura de processo de tombamento implica desde logo, na aprovação prévia também pelo CONDEPACC de qualquer projeto ou obra que modifique os bens em exame.

JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO
Presidente em exercício
CONDEPACC


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