Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 16.544, DE 19 DE ABRIL DE 2024

(Publicação DOM 22/04/2024 p.12)

Institui o Dia da Beleza para a Valorização da Autoestima Feminina nas Unidades do Cras de Campinas, a ser comemorado no dia 7 de março.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído, no calendário oficial de eventos do município de Campinas, o Dia da Beleza para a Valorização da Autoestima Feminina nas Unidades do Cras de Campinas, a ser comemorado anualmente no dia 7 de março.

Art. 2º  O Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para apoiar a organização do Dia da Beleza para a Valorização da Autoestima Feminina nas Unidades do CRAS de Campinas.

Art. 3º  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 19 de abril de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Edvaldo Cabelo
Protocolado nº 2024/08/4.020