Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

(Publicação DOM 28/02/2024 p.01)

Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente Administrativo na Prefeitura Municipal de Campinas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Ficam criados 420 (quatrocentos e vinte) cargos públicos de provimento efetivo de Agente Administrativo, que passam a integrar o Grupo D do Quadro Geral de Cargos da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que "dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Campinas e dá outras providências".

Art. 2º  Os cargos a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar serão providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 12.985, de 2007, e em suas alterações posteriores.
Parágrafo único.  Os requisitos de ingresso e a descrição das atribuições dos cargos criados por esta Lei Complementar constam do Anexo I-A e do Anexo II-A da Lei nº 12.985, de 2007, e de suas alterações posteriores.

Art. 3º  As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 27 de fevereiro de 2024

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº 2023/10/3.952