DECRETO Nº 23.206, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

(Publicação DOM 19/02/2024 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 23.515, de 13/08/2024

Dispõe sobre a aplicação da desvinculação das receitas correntes do Município de Campinas a ser aplicado até dezembro de 2032, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.  

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,e
CONSIDERADO o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece a desvinculação de receitas dos Municípios a ser aplicado até dezembro de 2032,  

DECRETA:  

Art. 1º  Ficam desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas do Município relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único.  Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços da Secretaria de Assistência Social;
III - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
IV - transferências obrigatórias e voluntárias recebidas de outros entes da Federação com destinação especificada em lei.  

Art. 2º  O valor financeiro passível de desvinculação aplica-se única e exclusivamente sobre as receitas auferidas a partir de 2016.
Parágrafo único.  Os saldos financeiros auferidos nos anos anteriores ao previsto no caput, permanecem vinculados conforme legislação que os criou.  

Art. 3º  Caberá aos gestores dos Fundos Municipais realizar a reprogramação das despesas e promover a consequente adequação no Orçamento de cada exercício, considerando a desvinculação da receita.
§ 1º  Os gestores dos Fundos Municipais, obedecendo ao disposto neste Decreto, deverão, como titulares das contas bancárias das respectivas entidades, efetuar a transferência do percentual desvinculado para conta bancária de livre movimentação do Tesouro Municipal.
§ 2º Deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças processo eletrônico - SEI devidamente instruído com o histórico da transferência, as citações dos dispositivos legais que subsidiaram a movimentação financeira, a respectiva memória de cálculo e o comprovante de transferência.
§ 3º  Deverão ser efetuadas transferências individuais, referentes a cada mês e ano da apuração da receita, inclusive as compreendidas nos meses anteriores à publicação deste Decreto, considerando o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
§ 4º  A transferência deverá ser efetuada até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês de referência.  

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19.875, de 15 de maio de 2018.  

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, conforme art. 23 da Emenda Constitucional nº 132, de 2023.  

Campinas, 16 de fevereiro de 2024  

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal  

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça  

AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO
Secretário Municipal de Finanças  

Redigido em conformidade com os elementos do processo SEI PMC.2024.00006723-71.  

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito