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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA 100.456/2023

(Publicação DOM 10/10/2023 p.15)

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2021.00029478-81

RESOLVE

Revogar o item da Portaria 99.900/2023, que nomeou o servidor ALDRIN BENTES PONTES, matrícula 136533-9, como representante titular da Secretaria Municipal de Gestão e Controle, junto à Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação, nos termos do artigo 31, do Decreto Municipal nº 22.170/2022.

Nomear a servidora FERNANDA DO AMARAL ZAITUNE, matrícula 59682-5, como representante titular da Secretaria Municipal de Gestão e Controle, junto à Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação, nos termos do artigo 31, do Decreto Municipal nº 22.170/2022.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


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