Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
COMUNICADO Nº 04/2023

(Publicação DOM 17/05/2023 p.08)

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, com base no parecer favorável da CDPC, aprova ad referendum a execução da saída de efluentes para os dois sanitários provisórios da Campinas Decor e o projeto para o sanitário definitivo no Edifício de Locomotivas da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro - Rua Sales de Oliveira, nº 1380, Vila Industrial - conforme indicado no Processo SEI SANASA.2022.0000003738-61, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas na Lei 5.885/1987, em caso de descumprimento do exigido. O imóvel é tombado pelo CONDEPACC, conforme Processo de Tombamento 04/1989 - "Complexo Ferroviário Central da FEPASA" e Resolução de Tombamento nº 137/2015.

Campinas, 16 de maio de 2023

ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

PRESIDENTE DO CONDEPACC